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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0669


Data Inicial:

22/02/1967

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

AUTORIZA A ADOÇÃO DE NORMAS NAS ALIENAÇÕES PARA COMPRAS, OBRAS, SERVIÇOS E ALIENAÇÕES

Lei Ordinária Nº 0666


Data Inicial:

19/12/1967

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SÔBRE O PAGAMENTO DE ENGENHEIROS, ADVOGADOS E CONTADORES VINCULADOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ

Lei Ordinária Nº 0664


Data Inicial:

15/12/1967

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 5º DA LEI NÚMERO 581, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1965

Lei Ordinária Nº 0633


Data Inicial:

22/06/1967

Situação

Revogada TOTAL

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS

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