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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0581


Data Inicial:

24/12/1965

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

ESTABELECE NOVA ESTRUTURA PARA OS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO PARANAGUÁ, MODIFICA SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DO PESSOAL, CRIA NOVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 0578


Data Inicial:

15/12/1965

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Ordinária Nº 0576


Data Inicial:

15/12/1965

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTITUIR SOCIEDADE POR AÇÕES, DE ECONOMIA MISTA, DESTINADA A INSTALAR E EXPLORAR OS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ÁGUA E ESGOTOS SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Ordinária Nº 0560


Data Inicial:

11/10/1965

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI N 86, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1.960

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