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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0533


Data Inicial:

15/12/1964

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

PRORROGAR POR CINCO ANOS A VIGÊNCIA DA LEI N 299, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1.959

Lei Ordinária Nº 0532


Data Inicial:

12/12/1964

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DO MINISTÉRIO DA MARINHA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI Nº 164, DE 20/5/954

Lei Ordinária Nº 0511


Data Inicial:

12/08/1964

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 189, DE 31/12/54

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