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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0464


Data Inicial:

03/07/1962

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FICA EXTENSIVO AOS OPERÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, OS BENEFICIOS DO ARTIGO 126, LETRA "B", DA LEI Nº 92, DE 20 DE ABRIL DE 1.951 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARANAGUÁ), ÀQUELES QUE PRESTAM SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA (COLÉTA DE LIXO). ART. 2º - FICA ABERTO O CRÉDITO DE CR$. 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AS DESPÊSAS DO ARTIGO ANTERIOR. ART. 3º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. PARANAGUÁ, PALÁCIO "VISCONDE DO NACAR", EM 3 DE JULHO DE 1.962. "ESTENDE OS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 126, LETRA "B", DA LEI Nº 92, DE 20-4-951, AOS OPERÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, NA LIMPEZA PÚBLICA

Lei Ordinária Nº 0457


Data Inicial:

06/01/1962

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

REVOGA A LEI N 67, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.959

Lei Ordinária Nº 0456


Data Inicial:

06/01/1962

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

MODIFICA A LEI Nº 67, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.959.

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