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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0438


Data Inicial:

05/12/1961

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera o artigo 1º da Lei nº 131 de 20 de dezembro de 1951

Lei Ordinária Nº 0433


Data Inicial:

05/12/1961

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

ALTERA A LEI Nº 265, DE 3 DE JUNHO DE 1958

Lei Ordinária Nº 0426


Data Inicial:

05/12/1961

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 260, DE 25 DE ABRIL DE 1960, OS QUAIS PASSARÃO A TER AS SEGUINTES REDAÇÕES

Lei Ordinária Nº 0391


Data Inicial:

02/05/1961

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

ALTERA A LEI Nº 53, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1949, DO REGULAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, A REDAÇÃO DO ARTIGO 103 E ELIMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, PARA ACRESCENTAR OS PARÁGRAFOS 1º E 2º, BEM COMO, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 104 E O PARÁGRAFO 1º DA MESMA LEI.

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