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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0213


Data Inicial:

06/12/1955

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS INSTITUIÇÕES QUE INDICA.

Lei Ordinária Nº 0212


Data Inicial:

06/12/1955

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

AUTORIZA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL DA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 0211


Data Inicial:

06/12/1955

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

ISENTA DE TAXAS E EMOLUMENTOS AS INSTITUIÇÕES QUE O INDICA.

Lei Ordinária Nº 0210


Data Inicial:

06/12/1955

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXAS E IMPOSTOS AS CASAS DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, CUJOS PROVENTOS SEJAM INFERIORES A CR$ 3.000,00.

Lei Ordinária Nº 0209


Data Inicial:

03/12/1955

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Orça a receita e fixa a despêsa para o exercício de 1.956

Lei Ordinária Nº 0208


Data Inicial:

03/12/1955

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 188, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1954

Lei Ordinária Nº 0207


Data Inicial:

30/11/1955

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 2.777.700,00 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E SETE MIL E SETECENTOS CRUZEIROS) ÀS VERBAS QUE ESPECIFICA.

Lei Ordinária Nº 0206


Data Inicial:

30/11/1955

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇAO, PROMOÇÃO E PROVIMENTO DOS CARGOS INICIAIS DE CARREIRA DO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Ordinária Nº 0205


Data Inicial:

30/11/1955

Situação

Revogada TOTAL

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO NO PATRIMÔNIO PESSOAL, DA GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE, PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 0204


Data Inicial:

30/11/1955

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA PARA OCORRER DESPESAS NÃO ESPECIFICADAS, DA CÂMARA MUNICIPAL.

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