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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0033


Data Inicial:

21/12/1948

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE TAXAS CONFORME ESPECIFICA.

Lei Ordinária Nº 0032


Data Inicial:

21/12/1948

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

OBRIGA O USO DE UNIFORME CONFORME ESPECIFICA.

Lei Ordinária Nº 0031


Data Inicial:

21/12/1948

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

ORÇAMENTO DA RECEITA E DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1949. (CR$ 2.521.000,00)

Lei Ordinária Nº 0030


Data Inicial:

17/12/1948

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

CONCEDE GRATIFICAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.

Lei Ordinária Nº 0029


Data Inicial:

17/12/1948

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROCEDER REPAROS NO CAMPO DE POUSO DE AVIÕES DO IMBOGUASSÚ, CONFORME ESPECIFICA.

Lei Ordinária Nº 0028


Data Inicial:

17/12/1948

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Fica o Sr. Prefeito Municipal a entrar em entendimento com a Administração do Porto de Paranaguá, ou com o Governo do Estado, no sentido de conseguir, a titulo gratuito, nas imediações da Zona Portuária, um terreno com área suficiente para nele ser construído o prédio destinado apo restaurante popular.

Lei Ordinária Nº 0027


Data Inicial:

13/12/1948

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Fica aberto ao orçamento do corrente exercício o crédito especial de CR$ 700,00 (setecentos cruzeiros)

Lei Ordinária Nº 0026


Data Inicial:

13/12/1948

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Fica aberto neste exercício o crédito suplementar de CR$ 272.700,00 (duzentos e setenta e dois mil reais e setecentos cruzeiros)

Lei Ordinária Nº 0025


Data Inicial:

13/12/1948

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Fica aberto neste exercício o crédito suplementar de CR$ 66.130,00 (sessenta e seis mil cento e trinta cruzeiros)

Lei Ordinária Nº 0024


Data Inicial:

13/12/1948

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Fica aberto neste exercício o crédito suplementar de CR$ 50.704,30 (Cinquenta Mil Setecentos e Quatro Reais e Trinta Cruzeiros).

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