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Câmara Municipal de Paranaguá
 

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De
Até
Lei Ordinária
492 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Lei Ordinária:3710

Data:
15/01/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
5010-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Marcelo Elias Roque
Ementa:
Institui no âmbito do Município de Paranaguá, os Programas Bolsa-Atleta e Auxílio Atleta, com o objetivo de valorizar e apoiar atletas de alto rendimento e amadores, incentivar jovens valores e desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:3709

Data:
15/01/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
5009-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Marcelo Elias Roque
Ementa:
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Paranaguá, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, Recursos Humanos, Financiamento e dá outras providências
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:3708

Data:
15/01/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
5008-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Marcelo Elias Roque
Ementa:
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.054.700,00 (quinze milhões cinquenta e quatro mil e setecentos reais)
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:3707

Data:
15/01/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
4917-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Marcelo Elias Roque
Ementa:
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paranaguá, para o exercício financeiro de 2.018 - Orçamento Geral - (R$ 558.383.758,00)
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:3706

Data:
22/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
5006-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Marcelo Elias Roque
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 3.599/16, que cria o Fundo Especial de Sucumbência da Procuradoria Geral do Município de Paranaguá - FES, em cumprimento a decisão judicial exarada pelo Juízo da Fazenda Pública de Paranaguá, nos autos de Ação Civil Pública 0000311-83.2014.8.16.0129
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:3705

Data:
22/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
4993-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Marcelo Elias Roque
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - COMDUP e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:3704

Data:
19/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
4991-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Nilo
Ementa:
Declara a Utilidade Pública o Instituto Nacional de Desenvolvimento e Ensino em Segurança Pública - INDESP
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:3703

Data:
19/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
4899-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Sargento Orlei
Ementa:
Declara de utilidade pública a Entidade que Especifica - Associação de Pais e Amigos do FUTSAL - APAF
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:3702

Data:
19/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
4818-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Nilo
Ementa:
Cria o Banco de Oferta e Demanda de serviços Voluntários no Município de Paranaguá e dá outras providências
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:3701

Data:
19/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
4752-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Nilo
Ementa:
Declara de Utilidade Pública a Associação NOVO ESPORTE DO LITORAL PARANAENSE - NELP
Clique aqui para saber mais detalhes.
Lei Complementar
210 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Lei Complementar:0210

Data:
22/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0264-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Marcelo Elias Roque
Ementa:
Revoga o inciso II, do artigo 153 e o Capítulo X, artigos 163 a 168, da Lei Complementar nº 110, de 18 de dezembro de 2.009
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0209

Data:
22/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0262-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Marcelo Elias Roque
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 147, de 20 de dezembro de 2012, que Institui a Taxa de Embarque de Passageiros, e altera os Anexos da Lei Complementar nº 111/2009
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0208

Data:
22/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0261-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Marcelo Elias Roque
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 110, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e taxas municipais, acrescentando e alterando dispositivos na Lei Complementar nº 06, de 21 de dezembro de 2000 - Código Tributário Municipal e dá outras providências
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0207

Data:
19/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0256-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Marcelo Elias Roque
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 113, de 22 de dezembro de 2009 e dá outras providências
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0206

Data:
18/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0263-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Marcelo Elias Roque
Ementa:
Altera a Lei Complementar 202/2017 e dá outras providências
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0205

Data:
30/11/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0259-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Marcelo Elias Roque
Ementa:
Inclui redação ao artigo 11, da Lei Complementar nº 046/2006
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0204

Data:
30/11/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0254-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Marcelo Elias Roque
Ementa:
Institui o Código de Conduta da Guarda Civil Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná e dá outras providências
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0203

Data:
10/11/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0257-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Marcelo Elias Roque
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 192, de 13 de dezembro de 2016, e dá outras providências
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0202

Data:
10/11/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0258-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Marcelo Elias Roque
Ementa:
Institui o programa auxílio-alimentação para os servidores do Município de Paranaguá e dá outras providências
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0201

Data:
14/09/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0255-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Marcelo Elias Roque
Ementa:
Prorroga os efeitos da Lei Complementar nº 199, de 08 de março de 2.017, por mais 06 (seis) meses, para reunir as competências de mais de uma Secretaria em torno de um único órgão, e dá outras providências.
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Resolução
372 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Resolução:0434

Data:
14/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0437-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Mesa Diretora 2017/2018
Ementa:
DOA À PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ BENS INSERVÍVEIS
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0433

Data:
21/11/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Mesa Diretora 2017/2018
Ementa:
Cria Funções Gratificadas, Cargo em Comissão e altera a Resolução nº 393, de 20 de dezembro de 2013
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0432

Data:
21/11/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0445-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Mesa Diretora 2017/2018
Ementa:
Altera as Resolução nº 393 de 20 de dezembro de 2013 e a Resolução nº 394 de 20 de dezembro de 2013
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0431

Data:
21/11/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0444-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Mesa Diretora 2017/2018
Ementa:
Institui o Programa Auxílio Alimentação para os servidores efetivos, comissionados e agentes políticos da Câmara Municipal de Paranaguá e dá outras providências
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0430

Data:
14/11/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0443-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Mesa Diretora 2017/2018
Ementa:
Altera a redação da Resolução nº 243 de 20 de dezembro de 1991. (Regimento Interno da Câmara Municipal de Paranaguá)"
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0429

Data:
25/10/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0441-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Mesa Diretora 2017/2018
Ementa:
CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0428

Data:
13/07/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0433-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Mesa Diretora 2017/2018
Ementa:
Altera a redação da Resolução nº 243 de 20 de Dezembro de 1991. (Regimento Interno da Câmara Municipal de Paranaguá)
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0427

Data:
08/06/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0439-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Mesa Diretora 2017/2018
Ementa:
Concede reposição salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Paranaguá, e dá outras providências
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0426

Data:
08/06/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0435-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Mesa Diretora 2017/2018
Ementa:
CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0425

Data:
06/04/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0432-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Mesa Diretora 2017/2018
Ementa:
CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
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Decreto Legislativo
432 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Decreto Legislativo:0450

Data:
19/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0463-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Carlos Fangueiro
Ementa:
Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Paranaguá à Sra. Fabiana Medeiros Parro Rocha Presidente do Instituto Peito Aberto
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Decreto Legislativo:0449

Data:
14/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0462-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ratinho Miguel
Ementa:
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ AO SENHOR JOSÉ CARLOS CHIARADIA
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Decreto Legislativo:0448

Data:
12/09/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0458-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Tucano
Ementa:
Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Paranaguá ao Senhor Paulo Yoshio Kato.
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Decreto Legislativo:0447

Data:
12/09/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0457-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Adriano Ramos
Ementa:
CONCEDE TITULO DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR VINICIUS AUGUSTO CABRAL
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Decreto Legislativo:0446

Data:
13/07/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0459-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Marquinhos Roque
Ementa:
CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR JOSÉ MARTINS FILHO (MESTRE ZECA)
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Decreto Legislativo:0445

Data:
29/06/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0456-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Luizinho Maranhão
Ementa:
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ AO SENHOR VALDEMAR PEREIRA DOS SANTOS.
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Decreto Legislativo:0444

Data:
13/06/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0454-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Nobrega
Ementa:
CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR ROBERTO LISBOA DOS SANTOS
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Decreto Legislativo:0443

Data:
20/06/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0453-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Nobrega
Ementa:
CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR LUIZ CEZAR RODRIGUES (CEZINHA DO MUSEU)
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Decreto Legislativo:0442

Data:
20/06/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0452-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Jaime da Saúde
Ementa:
CONCEDE TITULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SENHORA DIVA ABALEM BAKA
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0441

Data:
20/06/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0451-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Jaime da Saúde
Ementa:
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO DOUTOR ÉLCIO ALBERTO RUIZ
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Emenda a LOM
19 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Emenda a LOM:0019

Data:
12/02/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
0034-2015
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Adalberto Marcos de Araújo,Adriano Ramos,Arnaldo de Sá Maranhão Junior,Eduardo Francisco Costa de Oliveira,Elto Jose Arcega Leandro,Ivan Aparecido Hrescak,Jacir de Oliveira Morais,Laryssa Thaiz de Castilho Pereira Poleti Moreira,Marcio Aurélio Vieira da Costa,Marcus Antônio Elias Roque,Sandra Luzia Lopes dos Santos Souza,Sandra Regina das Neves
Ementa:
Extingue o voto secreto nas deliberações sobre eleição da Mesa Executiva e cassação de mandatos, alterando as redações dos incisos I, XVI e XXIII do artigo 15; do caput do art. 25 e seu § 5º.; e do § 2º do artigo 43; todos, da Lei Orgânica do Município de Paranaguá.
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Emenda a LOM:0018

Data:
22/12/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
0035-2015
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Mesa Diretora 2015/2016,Adalberto Araújo,Adriano Ramos,Edu,Ivan da FAFIPAR,Jacizinho,Laryssa Castilho,Marcio Costa,Marquinhos Roque,Ricardo,Sandra do Dorinho,Sandra Neves,Waldir Leite,Maranhão
Ementa:
Altera o Art. 11 da Lei Orgânica do Município de Paranaguá.
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Emenda a LOM:0017

Data:
22/12/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
0033-2015
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Edison de Oliveira Kersten
Ementa:
Emenda à Lei Orgânica do Município, alterando a redação do inciso XXVII do seu art. 70.
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Emenda a LOM:0016

Data:
03/09/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Emenda à Lei Orgânica do Município, alterando o seu art. 70 e parágrafo primeiro
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Emenda a LOM:0015

Data:
03/09/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XX, DO ART. 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
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Emenda a LOM:0014

Data:
18/12/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15, INCISO III E INSERE O INCISO III-A, BEM COMO MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 18, QUE TRATAM DA FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
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Emenda a LOM:0013

Data:
23/09/2011
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 11 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
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Emenda a LOM:0012

Data:
02/07/2007
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 21 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 05 DE ABRIL DE 1990
Clique aqui para saber mais detalhes.

Emenda a LOM:0011

Data:
23/02/2006
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
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Emenda a LOM:0010

Data:
05/08/2005
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 153 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
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Lei da Câmara
558 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Lei da Câmara:0562

Data:
30/01/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
4929-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Darci Borba
Ementa:
Cria o "Programa Prata da Casa", que dispões sobre a contratação de artistas, grupos, bandas, músicos e afins, locais, para apresentação e/ou exposição em shows, exposições, eventos artísticos, culturais e similares, que receberem subvenções sociais ou financeiras, ou auxílios financeiros do Poder Público Municipal ou através dele, e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei da Câmara:0561

Data:
30/01/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
4699-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Jozias da Negui
Ementa:
Fica instituído o Programa Patrulha Maria da Penha no Município de Paranaguá
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei da Câmara:0560

Data:
30/01/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
4692-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Thiago Kutz
Ementa:
Dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração animal no Município de Paranaguá e dá outras providências
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei da Câmara:0559

Data:
12/01/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
4919-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Carlos Fangueiro
Ementa:
Dispõe sobre a instituição do "Dia Municipal da Saúde" no calendário oficial do Município de Paranaguá e dá outras providências
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei da Câmara:0558

Data:
12/01/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
4828-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Nilo
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Banco de Brinquedos no Município de Paranaguá e dá outras providências
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei da Câmara:0557

Data:
12/01/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
4816-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Alex Alves
Ementa:
Dispõe sobre a criação do programa "Meu Bairro Bem Cuidado" e dá outras providências
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei da Câmara:0556

Data:
12/01/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
4810-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Nilo
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de coletores de chorume em caminhões de coleta de lixo domiciliar no âmbito do Município de Paranaguá
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei da Câmara:0555

Data:
12/01/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
4809-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Nilo
Ementa:
Institui o "Projeto Vovô Sabe Tudo", que visa a valorização de idosos para fins educacionais, culturais e sociais, nas condições que especifica, e dá outras providências
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei da Câmara:0554

Data:
12/01/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
4807-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Nilo
Ementa:
Dispõe sobre a divulgação de fotografia de pessoas desaparecidas na capa dos cadernos distribuídos na rede pública municipal de ensino
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei da Câmara:0553

Data:
12/01/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
4802-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Adriano Ramos
Ementa:
Denomina de WALDYR SALMON a um Próprio Público Municipal de nossa cidade
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Decreto Municipal
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Outras Legislações
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Emenda ao Regimento Interno
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Lei Complementar da Câmara
5 resultados encontrados.
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Lei Complementar da Câmara:0005

Data:
13/05/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Modifica a Lei Complementar de n. 152 de 03 de Junho de 2013 (Altera a denominação da Secretaria municipal de defesa social - SEMDEF para a secretaria municipal de segurança - SEMSEG, dispõe sobre a reorganização da sua estrutura básica organizacional, prevista na lei complementar n. 107, de 04 de dezembro de 2009, estabelece diretrizes de gestão, e dá outras providencias).
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Lei Complementar da Câmara:0004

Data:
03/09/2004
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Revogada Totalmente
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, EMPREGOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Existem Alterações
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar da Câmara:0003

Data:
03/07/1998
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Estabelece o Plano de Cargos e Salários do Magistério Municipal de Paranaguá, e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar da Câmara:0002

Data:
19/03/1993
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Define o Código de Posturas das Ações de Iniciativa Privada e Pública sobre a Morfologia da cidade.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar da Câmara:0001

Data:
19/03/1993
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Fixa o Zoneamento e o uso do solo na cidade de Paranaguá.
Clique aqui para saber mais detalhes.
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