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Câmara Municipal de Paranaguá
 

Vereador

Jaime da Saúde - PSD
Dados do Vereador(a)
Nome Jaime da Saúde
Partido PSD
Votos 1.087
Aniversário 28-11
Cargos
  • Mesa Diretora 2017/2018
  • Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente 2017
    • MEMBRO
  • CEI UPA
    • MEMBRO
  • CEE Jardim Social
    • MEMBRO
Contato:
Email: jaimedasaude@camaranet.com.br
Telefone do Gabinete: (41) 3420-9013
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Proposições

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Requerimentos

ProposiçõesProp EmentaEm Situação FinalSit. Final Texto
O Vereador que o presente subscreve requer conforme disposto no Art.108, parágrafo 3º, inciso IX do Regimento Interno, que seja efetuado pedido de informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Marcelo Elias Roque referente a pedido da população envolvida no plano de Regularização Fundiária da Ilha dos Valadares e Ponta do Caju que solicitam informações a respeito do processo sobre o caso, sua tramitação e se há interesse do município na concretização. Este é um processo que na sua decorrência inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com a finalidade de incorporar os núcleos urbanos ocupados, ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. As medidas jurídicas correspondem especificamente a solução de problemas dominiais referente às situações em que o ocupante de uma área pública não possui um título que lhe dê segurança sobre sua ocupação. Os aspectos práticos da lei 13.465/2017 que visa sobre a Regularização Fundiária Urbana nos declinam a questionar o Poder Executivo Municipal sobre as seguintes considerações: a) Há interesse do Poder Público na Regularização Fundiária destes dois locais? b) Como se encontra o andamento do processo e existe prazo para sua finalização? c) Já houve entendimentos, negociações e pleiteada algumas soluções entre Superintendência do Patrimônio da União no Paraná - SPU/PR e o Poder Executivo? d) Quais os empecilhos que impedem na aceleração da regularização pleiteada?
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