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Câmara Municipal de Paranaguá
 
Data: 10/08/2017 Hora: 14:40:00
Presidente da Câmara conhece manual que a para modelo de contratos imobiliários

A jovem Juliana Miranda Teixeira, especializada em Direito Imobiliário, esteve na Câmara Municipal de Paranaguá, na última semana, para uma conversa com o presidente Marcus Antonio Elias Roque (Marquinhos Roque). O assunto em questão foi a apresentação, por parte de Juliana, de um manual, elaborado por ela, que visa disseminar o tema "Contratos de Compra e Venda" onde as partes optam por não utilizar os meios que fornecem maior segurança jurídica.

Segundo Juliana, o texto do manual se destina aos moradores do bairro  Ponta do Caju, que comumente procuram este tipo de contrato para oficializar a compra e venda de imóveis. "A cartilha que elaborei informa sobre a descrição, riscos e a prevenção para o melhor manuseio do contrato. O material busca promover ainda ações de regularização fundiária e, mais do que isso, ajudar na compreensão de que todos ganham com a construção de cidades mais justas", explica Juliana.

Ainda de acordo com a especialista, é muito comum no mercado imobiliário o chamado contrato particular de compra e venda. "Como o próprio nome diz, é um contrato não oficial, que somente tem existência perante as partes, comprador e vendedor. Por isso mesmo, é um contrato de elevado risco. Regra geral, o dono de um imóvel financiado resolve vender sua propriedade para outra pessoa, mas não faz isso de modo formal porque o novo proprietário não quer ou não pode fazer o financiamento nas condições de mercado. Então, o novo proprietário começa a pagar o contrato de financiamento como se fosse o antigo. A idéia é que, quando terminar de pagar, o novo proprietário possa então tomar posse do imóvel oficialmente. No entanto, este modelo de contrato esconde uma situação irregular perante a lei", diz o manual.

O presidente da Câmara, Marquinhos Roque, parabenizou a iniciativa da jovem por contribuir com os esclarecimentos que vão auxiliar no melhor entendimento das pessoas que buscam este procedimento. "A Juliana está de parabéns, pois seu trabalho mostra toda a preocupação para com a clareza dos fatos junto a esta questão que é tão comum em nossa sociedade", disse.

 

 

SOBRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA

 

Riscos para o vendedor

Se o comprador não pagar, é o nome do titular do imóvel que irá ser negativado nos órgãos de proteção ao crédito; a responsabilidade sobre o imóvel continua sendo do titular; se o comprador fizer algo errado no imóvel, ou ocorrerem danos na vizinhança por conta de um problema no imóvel, o responsável será o titular até que consiga provar o contrário.

O vendedor pode ter dificuldades para obter outro financiamento, visto que para o banco, é ele quem oficialmente paga as parcelas e isso indica que sua renda pode já não ser suficiente para assumir mais um financiamento.

 

 Riscos para o comprador

Se o titular falecer, o comprador pode enfrentar dificuldades para quitar ou transferir o imóvel, pois deverá esperar ser feito o inventário e além disso ter problemas caso herdeiros venham a requerer o imóvel. Embora o contrato de gaveta tenha validade no judiciário, será um problema a mais para resolver; Se o vendedor for de má índole, ele poderá vender o imóvel para mais pessoas além do atual comprador. Embora isso caia como crime de estelionato, não é aconselhável se arriscar; O comprador fica impedido de quitar o imóvel se o proprietário original mudar para endereço desconhecido, pois é necessária a assinatura do vendedor.

 



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