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Câmara Municipal de Paranaguá
 
Data: 04/08/2017 Hora: 16:30:00
Contribuintes já podem aderir ao Refis Municipal

 

A sessão da última quinta-feira, 3, na Câmara Municipal de Paranaguá, teve como destaque a aprovação da mensagem do Poder Executivo que trata do Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis Municipal), no qual os contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, poderão parcelar as dívidas com o município, obtendo descontos conforme o texto abaixo.

O programa de que trata esta Lei destina-se a promover a regularização de créditos tributários e fiscais, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Imposto Predial Territorial e Urbano - IPTU, sobre a Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, bem como, os créditos não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou denunciados espontaneamente, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, mediante parcelamento dos referidos créditos.

O Termo de Adesão ao programa, deverá ser requerido a partir da data de publicação desta lei e ficará em vigor pelo período de 30 (trinta) dias, sendo específico para cada tipo de tributo.

 

ABATIMENTOS

No tocante às multas e juros de mora, aplicados por infração à legislação tributária, quando da adesão ao programa de parcelamento de que trata esta Lei, terão descontos progressivos, na forma seguinte:

Em caso de pagamento à vista: 100% para o ISSQN, Taxas e Créditos não Tributários e para o IPTU.

Se parcelados em até 12 vezes: 50% para o ISSQN, Taxas e Créditos não Tributários e para o IPTU, com entrada de 10% do saldo total da dívida.

Se parcelados até 24 vezes: 30% para o ISSQN, Taxas e Créditos não Tributários e para o IPTU, com entrada de 10% do saldo total da dívida.

Outras informações a respeito do Refis Municipal podem ser conferidas na mensagem 026/2017 (o arquivo da mensagem está em anexo).

Arquivos para Dowload

mensagem n&65533; 026 - intitui o programa de recuperacao fiscal - refis 2017.docx
Data: 04-08-2017 16:30:00


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