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Câmara Municipal de Paranaguá
 

COMISSÕES

CEI UPA

Dados da Comissão

Presidente Carlos Fangueiro
Finalidade Apurar possíveis irregularidades na construção e aquisição de equipamentos da Unidade de Pronto Atendimento - UPA, bem como funcionamento desta unidade nos moldes exigidos pelo Ministério da Saúde, e ainda: Todos os contratos relacionados à construção e aquisição de equipamentos da UPA: - Suspeitas de irregularidades no processo de Construção; - Suspeitas de irregularidades na aquisição de equipamentos; - Indícios de superfaturamento nos custos dos serviços licitados e na aquisição de bens; Atestado da integridade física da construção via laudo CREA-PR: - Qualidade dos materiais utilizados na obra. - Convocação dos engenheiros responsáveis pelo atestado de conclusão da obra bem como o responsável técnico pela Construtora APN Engenharia Ltda; Capacidade de atendimento da unidade: - Normatização do fluxo de pacientes das unidades de baixa complexidade para a UPA; - Superlotação da UPA ocasionada pela falta de médicos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e falta de protocolo de atendimento; - Atestado de normalidade Sanitária pelo órgão competente.
Instituição Resolução nº. 426, 08 de junho de 2017.
Prazo 90 dias
Início 14/06/2017
Término 12/09/2017
Observação -
Situação -
Conclusão -

Membros

Nome Cargo
Marcio Costa MEMBRO
Carlos Fangueiro PRESIDENTE
Gilson Marcondes MEMBRO
Jaime da Saúde MEMBRO

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