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Lei Complementar
1993
LEGISLAÇÃO
[-]
Lei Complementar
Número
N°
Data
Dt
Ementa
Em
Situação
Sit
Arquivo
Arq
0003
20/01/1993
Define o Código de Posturas das Ações de Iniciatica Privada e Pública sobre a morfologia da cidade
Revogada TOTAL
0002
20/01/1993
Dispõe sobre loteamentos, parcelamentos e outras disposições urbanísticas.
Revogada TOTAL
0001
20/01/1993
Define o Perímetro Urbano da Cidade de Paranaguá e sua Compartimentação Territorial
Revogada TOTAL
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