Câmara Municipal de Paranaguá

LEGISLAÇÃO

NúmeroN°	DataDt	EmentaEm	SituaçãoSit
0003	20/01/1993	Define o Código de Posturas das Ações de Iniciatica Privada e Pública sobre a morfologia da cidade	Revogada TOTAL
0002	20/01/1993	Dispõe sobre loteamentos, parcelamentos e outras disposições urbanísticas.	Revogada TOTAL
0001	20/01/1993	Define o Perímetro Urbano da Cidade de Paranaguá e sua Compartimentação Territorial	Revogada TOTAL