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Câmara Municipal de Paranaguá
 

Vereador

Nilo  - PP
Dados do Vereador(a)
Nome Nilo
Nome Parlamentar Nilo
Partido PP
Votos 1.438
Aniversário 17-05
Cargos
  • Mesa Diretora 2017/2018
  • Comissão de Assuntos Portuários e Turismo 2018
    • MEMBRO
  • Comissão de Finanças e Orçamento 2018
    • MEMBRO
Contato:
Email: nilo@camaranet.com.br
Telefone do Gabinete: (41) 3420-9041
Clique aqui para entrar em contato.

Proposições

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Requerimentos

ProposiçõesProp EmentaEm Situação FinalSit. Final Texto
O Vereador que o presente subscreve requer conforme disposto no Art.108, parágrafo 3º, inc. IX e X, após ouvido e aprovado pelo plenário, encaminhamento as Secretaria Municipais de Educação, Saúde e Meio Ambiente, bem como as Secretarias de Estado da Saúde, da Educação e ao Ministério da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações para que estes órgãos dos Poderes Executivos nos informem, orientem e auxiliem na obtenção de recursos para continuidade de Pesquisa Científica de iniciativa da professora Michelle Mendes e alunos do sétimo ano do Colégio Estadual "Bento Munhoz da Rocha Neto", localizado nesta Cidade. A pesquisa realizada pelo grupo deste Colégio obteve o primeiro lugar na “Feira Virtual Go Mosquito, do Projeto Globe Brasil - parceria entre a NASA, UFPR Litoral e a Agência Espacial Brasileira, lançou em 2017 um programa envolvendo as escolas públicas do litoral para coleta de dados sobre o mosquito Aedes aegypti, cujos resultados ficam disponibilizados na plataforma da NASA para consulta internacional. Importante destacar que este vetor ceifou 30 (trinta) vidas entre os anos de 2015 e 2016 em Paranaguá, sendo o único Município do litoral a apresentar o surto. O grupo parnanguara que realizou a pesquisa recebeu prêmio de R$ 700,00 (setecentos reais) que serão utilizados para compra de materiais como: microscópios, lupas e termômetros. Tais equipamentos são essenciais para a continuação do trabalho. Também são essenciais para continuidade do trabalho de pesquisa recursos adicionais para apresentação em feiras como a Febrace (São Paulo) e Moatratec (Rio Grande do Sul), levando o nome da nossa cidade a outros estados. A Constituição Federal de 1988 traz em seu art. 23 e 24 a competência comum e concorrente de todos os Poderes da Federação e em seu inciso V prevê o propiciamento ao meio de acesso à pesquisa. Considerando que é princípio do ensino, conforme art. 206 da CF88, a pesquisa. Considerando que da mesma norma se aduz em seu art. 208, a garantia a pesquisa como dever de Estado. Nesta mesma toada o art. 218 traz que o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, tendo como tratamento prioritário do Governo voltado preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros. Por todo exposto, indagamos todos os Órgãos Públicos já nominados: I) Este ente dispõe de interesse em dispor recursos para continuar este Projeto premiado e reconhecido pela NASA, bem como fomentar novos projetos desta Cidade e do Litoral Paranaense para os nossos estudantes? II) Qual a disponibilidade orçamentária e qual o caminho para se chegar a este recurso? III) Há intenção destes entes em firmar instrumentos de cooperação conforme prevê o art. 219-A da Carta Magna?
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