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Câmara Municipal de Paranaguá
 

Vereador

Marquinhos Roque - PODE
Dados do Vereador(a)
Nome Marquinhos Roque
Partido PODE
Votos 1.391
Aniversário 04-09
Cargos
  • Mesa Diretora 2017/2018
    • Mesa Diretora
    • Cargo - PRESIDENTE
Contato:
Email: marquinhosroque@camaranet.com.br
marcelapaula@camaranet.com.br
Telefone do Gabinete: (41) 3420-9005
Clique aqui para entrar em contato.

Proposições

História do Vereador

Marcus Antônio Elias Roque (PMDB), empresário e Bacharel em Direito, está no terceiro mandato consecutivo como vereador em Paranaguá, sendo, nesta atual legislatura, eleito também o presidente da Casa de Leis, cargo já ocupado por ele em 2013. Filho do saudoso prefeito Mário Roque, Marquinhos é um político que se espelha na figura do pai para pensar e agir pela cidade. Por isso, assim como o velho Roque, Marquinhos costuma vivenciar, de perto, os dilemas cotidianos do povo, a fim de que suas ações, enquanto político, respondam aos anseios e às principais necessidades da população.

Em sua primeira passagem como presidente da Câmara de Vereadores (2013/15), Marquinhos Roque executou uma nova estrutura organizacional à Casa de Leis e criou um novo Plano de Cargos e Salários para o Legislativo Municipal. Tais atitudes fizeram com que todos os serviços administrativos ficassem sob a responsabilidade daqueles que realmente conhecem a matéria e têm condições de dar continuidade a ela: os servidores efetivos.

Entre as mais destacadas ações políticas feitas por Marquinhos Roque em prol da população podemos citar o seu enérgico espírito de liderança, em 2013, no episódio que culminou, em 2015, na construção do Viaduto na PR 407. Isso porque, foi após uma reunião feita no gabinete da presidência da Câmara de Vereadores com sindicalistas, empresários, líderes comunitários e outros políticos, que ficou definida a estratégia que mais tarde culminaria no início das obras do viaduto pela empresa concessionária, empreendimento que deu fim ao clima de insegurança na localidade. "Muitas pessoas estavam sendo atropeladas e mortas por causa do intenso trânsito de veículos na região da PR. Diante disso, a população fez inúmeros protestos e nos levou a tomarmos uma atitude impositiva frente a concessionária, o que foi feito com êxito", lembrou.

Agora, em mais um mandato como presidente da Câmara de Vereadores, Marquinhos Roque afirma que buscará nortear suas atitudes pautando-as sempre em três pilares essenciais: diálogo, transparência e dinamismo. "O diálogo será com a população e com os representes da sociedade. A transparência é com as condutas na política e o dinamismo é o DNA da família Roque", resume.
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Requerimentos

ProposiçõesProp EmentaEm Situação FinalSit. Final Texto
O Vereador que o presente subscreve requer conforme disposto no Art.108, §3.º, incs. X do Regimento Interno, seja expedido REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. Prefeito Marcelo Elias Roque: Solicita-se providências e informações sobre a possibilidade da inclusão de parágrafos adicionais ao artigo 75 da Lei Complementar 46/2006, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores do Município de Paranaguá, suas Autarquias e Fundações públicas. Considerando o regramento contido na Constituição Federal em seu artigo 5º o qual estabelece que todos são iguais perante a lei; Considerando que a Lei supracitada, em que pese trazer regramentos específicos para obtenção do direito de incorporação das gratificações e adicionais, silencia quanto qual será a ordem adotada para a concessão do benefício no que tange a fase subsequente ao protocolo pleiteando incorporações; Considerando que o poder discricionário da autoridade administrativa encontra limites em princípios constitucionais, notadamente o Princípio da impessoalidade e da Legalidade dispostos do Caput do Artigo 37 da Constituição Federal; Considerando ainda, que o ordenamento jurídico brasileiro tem passado por aperfeiçoamentos no sentido de estabelecer critérios que respeitem a ordem cronológica dos processos, conforme se revela na leitura dos artigos 12 e 153 do novo Código de Processo Civil, bem como, que a Lei de introdução às normas do direito brasileiro permite a utilização da analogia também como técnica legislativa; Requer: I) A inclusão de regras quando a ordem para análise dos processos administrativos relacionados aos pedidos de incorporação dos benefícios elencados no artigo 73 parágrafo 2º, buscando ainda permitir o aprimoramento da legislação citada, bem como maior transparência no que tange a ordem cronológica pela qual devem ser concedidos os benefícios, vez que, da leitura da lei primitiva observa-se uma lacuna nesse sentido, não havendo apontamentos legais de que maneira será realizada a ordem de preferência para concessão do referido benefício (incorporação), na fase posterior ao protocolo da solicitação. Nesse sentido, de todo recomendável o estudo sobre a viabilidade da inclusão de dois Parágrafos (6º e 7º) ao artigo 75 da Lei 46/2006 com a seguinte redação: "§6º A concessão dos benefícios de que trata o artigo 73, §2º, obedecerá a ordem cronológica em que foram protocolados os pedidos junto a administração pública municipal; §7º. Em sendo considerado inapto o pedido, após análise documental, o servidor será devidamente notificado para necessária adequação e realização de novo protocolo, o qual passará a valer como nova data de requerimento para os fins dessa lei".
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