Câmara Municipal de Paranaguá

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Câmara Municipal de Paranaguá

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LEGISLAÇÃO

Lei da Câmara

NúmeroN°	DataDt	EmentaEm	SituaçãoSit	ArquivoArq
0492	19/12/2014	ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 12 DA LEI Nº. 3353 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013. (DISPÕE SOBRE O USO DO CINE TEATRO MUNICIPAL "PROFESSORA RACHEL PEREIRA DA COSTA - TEATRO RACHEL COSTA, NA CIDADE DE ...	Ativa (Não consta revogação expressa)
0491	09/12/2014	DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CRECHES MUNICIPAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS IDOSOS.	Ativa (Não consta revogação expressa)
0490	17/11/2014	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cinemas localizados no Município de Paranaguá exibirem antes de qualquer sessão, filmes institucionais com esclarecimentos, alertas e prevenções quanto aos crimes de...	Ativa (Não consta revogação expressa)
0489	23/10/2014	PERMITE QUE CAMINHÕES CIRCULEM EM VIAS MUNICIPAIS COM TOLERÂNCIAS DE EXCEDENTE DE CARGA DE 5% SOBRE O PESO BRUTO E TOTAL E 7,5% SOBRE O PESO POR EIXO	Ativa (Não consta revogação expressa)
0488	23/10/2014	Isenta do Pagamento da Tarifa da Balsa no serviço de Transporte Hidroviário, na ligação entre o Continente e a Ilha dos Valadares, Todas as Pessoas Portadoras de Deficiência Física, Mental, Visual, Au...	Ativa (Não consta revogação expressa)
0487	23/10/2014	DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NA ABERTURA OU ENCERRAMENTO DE SHOWS MUSICAIS NO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ	Ativa (Não consta revogação expressa)
0486	15/09/2014	INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O TROFÉU IMPRENSA DE PARANAGUÁ	Ativa (Não consta revogação expressa)
0485	13/08/2014	Fica instituída a feira de comidas e artesanato das mulheres da Ilha dos Valadares na Praça Ciro Abalém	Ativa (Não consta revogação expressa)
0484	14/07/2014	AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E IMPLANTA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA/EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Ativa (Não consta revogação expressa)
0483	14/07/2014	AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE DO MOSQUITO BORRACHUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Ativa (Não consta revogação expressa)

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