Câmara Municipal de Paranaguá

Notícia Legislação Propositura

LEGISLAÇÃO

NúmeroN°	DataDt	EmentaEm	SituaçãoSit
0004	08/12/1948	Fica o mandato da atual Comissão Executiva desta Casa prorrogado até a primeira sessão ordinária da Legislatura de 1949, quando se renovará a meza.	Ativa (Não consta revogação expressa)
0003	15/07/1948	Ficam fixados em CR$ 5.000,00 (Cinco Mil Cruzeiros) mensais o subsídio e em CR$ 12.000,00 (Doze Mil Cruzeiros) anuais a representação a que tem direito o Prefeito Municipal a título de representação d...	Ativa (Não consta revogação expressa)
0002	07/07/1948	Ficam creadas na Comissção Executiva da Câmara Municipal de Paranaguá os cargos de 1º e 2º Vice-Presidentes, bem com as de 1º e 2º Secretários.	Ativa (Não consta revogação expressa)
0001	15/05/1948	Fica aprovada para o ano em curso, a Lei Municpal nº 240, de 02 de outubro de 1947 e referente ao orçmaneto da receita e despeza para ano de 1948.	Ativa (Não consta revogação expressa)