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Câmara Municipal de Paranaguá
 
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  4. 1948

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

NúmeroN° DataDt EmentaEm SituaçãoSit ArquivoArq
0033
21/12/1948
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE TAXAS CONFORME ESPECIFICA.
Ativa (Não consta revogação expressa)
0032
21/12/1948
OBRIGA O USO DE UNIFORME CONFORME ESPECIFICA.
Ativa (Não consta revogação expressa)
0031
21/12/1948
ORÇAMENTO DA RECEITA E DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1949. (CR$ 2.521.000,00)
Ativa (Não consta revogação expressa)
0030
17/12/1948
CONCEDE GRATIFICAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.
Ativa (Não consta revogação expressa)
0029
17/12/1948
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROCEDER REPAROS NO CAMPO DE POUSO DE AVIÕES DO IMBOGUASSÚ, CONFORME ESPECIFICA.
Ativa (Não consta revogação expressa)
0028
17/12/1948
Fica o Sr. Prefeito Municipal a entrar em entendimento com a Administração do Porto de Paranaguá, ou com o Governo do Estado, no sentido de conseguir, a titulo gratuito, nas imediações da Zona Portuár...
Ativa (Não consta revogação expressa)
0027
13/12/1948
Fica aberto ao orçamento do corrente exercício o crédito especial de CR$ 700,00 (setecentos cruzeiros)
Ativa (Não consta revogação expressa)
0026
13/12/1948
Fica aberto neste exercício o crédito suplementar de CR$ 272.700,00 (duzentos e setenta e dois mil reais e setecentos cruzeiros)
Ativa (Não consta revogação expressa)
0025
13/12/1948
Fica aberto neste exercício o crédito suplementar de CR$ 66.130,00 (sessenta e seis mil cento e trinta cruzeiros)
Ativa (Não consta revogação expressa)
0024
13/12/1948
Fica aberto neste exercício o crédito suplementar de CR$ 50.704,30 (Cinquenta Mil Setecentos e Quatro Reais e Trinta Cruzeiros).
Ativa (Não consta revogação expressa)
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