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Câmara Municipal de Paranaguá
 

Requerimentos

ProposiçõesProp EmentaEm Situação FinalSit. Final Texto
O Vereador que o presente subscreve requer conforme disposto no Art.108, parágrafo 3º, inciso IX do Regimento Interno, que seja efetuado pedido de informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Marcelo Elias Roque referente a pedido da população envolvida no plano de Regularização Fundiária da Ilha dos Valadares e Ponta do Caju que solicitam informações a respeito do processo sobre o caso, sua tramitação e se há interesse do município na concretização. Este é um processo que na sua decorrência inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com a finalidade de incorporar os núcleos urbanos ocupados, ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. As medidas jurídicas correspondem especificamente a solução de problemas dominiais referente às situações em que o ocupante de uma área pública não possui um título que lhe dê segurança sobre sua ocupação. Os aspectos práticos da lei 13.465/2017 que visa sobre a Regularização Fundiária Urbana nos declinam a questionar o Poder Executivo Municipal sobre as seguintes considerações: a) Há interesse do Poder Público na Regularização Fundiária destes dois locais? b) Como se encontra o andamento do processo e existe prazo para sua finalização? c) Já houve entendimentos, negociações e pleiteada algumas soluções entre Superintendência do Patrimônio da União no Paraná - SPU/PR e o Poder Executivo? d) Quais os empecilhos que impedem na aceleração da regularização pleiteada?
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